003124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003124
Acórdão
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Custas, Extinção da instancia, Pagamento da quantia exequenda, Execução fiscal, Executado
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Moreira , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003604
Nr Documento: SA219850619003124
Data de Entrada: 15/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86ca4b83dcff05cf802568fc00382e4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003124.88
Sumário
Para o caso da impossibilidade superveniente da lide estabelece a lei - artigo 447, n. 1, do CPC - um regime especial, que se afasta da regra base da causalidade e no qual sobressai, em primeira linha, a responsabilidade objectiva do autor pelas custas, salvo se tal impossibilidade puder ser imputada ao executado.