9910166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9910166
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Reclamação, Incidente tributável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025780
Nr Documento: RP199904129910166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/846b136b4281cf228025686b00672fdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910166.28
Sumário
I - A reclamação à especificação e ( ou ) ao questionário, sendo uma faculdade dada às partes, é admitida por lei como formalidade normal do processo, pelo que, ainda que a parte reclamante dela tenha decaído, não constitui um incidente tributável.