041506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 041506
Acórdão
Descritores: Director geral, Acto administrativo, Recurso hierárquico necessário, Competência própria, Competência exclusiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047159
Nr Documento: SA119970612041506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4c344a6f17dc096802568fc0039a12bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041506.30
Sumário
A exigencia da impugnação administrativa necessária não contraria o n. 4 do art. 268 CRP, pois trata-se de um condicionamento, que não uma restrição ao direito ao recurso contencioso dos actos administrativos. A competência do Director-Geral dos Serviços Judiciários para nomeação de funcionário é própria, mas não exclusiva, cabendo dos respectivos actos recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça.