039649 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039649
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Processo penal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020376
Nr Documento: SJ198811020396493
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f78241b0f768683a802568fc003af923CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039649.97
Sumário
Tendo o auto de queixa sido lavrado em 28 de Dezembro de 1987, o processo, para efeito do artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987, tem de ser considerado instaurado antes de 1 de Janeiro de 1988, embora só depois desta data os autos tenham sido remetidos a Tribunal.