00869/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Santos
Processo: 00869/98
Acórdão
Descritores: Suspensão da eficácia, Professor colocado no estrangeiro
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/443302238e41a31080256a48004c63a4
Sumário
O acto administrativo que põe fim a requisição para o exercício de funções docentes no estrangeiro é susceptível de causar prejuízo ao professor assim obrigado a regressar a Portugal, embora tais danos sejam minorados pela circunstância daquelas funções terem necessariamente cariz transitório. Os prejuízos ditos em I) não se mostram suficientemente alegados se o professor cuja requisição findou se limitar a dizer que vive no Luxemburgo com a sua companheira e filha, que aí trabalham, e que a imediata execução do acto afectará a vida familiar, já que essa alegação omite quais os prejuízos decorrentes de a família do professor o acompanhar no seu regresso a Portugal ou, não sendo esse acompanhamento realizável, qual o tempo em que o mesmo professor se veria apartado da família. É também imprecisa e inútil a alegação de que o mesmo professor tem naquele país os seus amigos e colegas e que aí participa em projectos de cariz escolar e educacional, pois a singela alegação daqueles factos não possibilita que se conclua pela existência de prejuízos de difícil reparação.