Quem foi o relator do acórdão 0026698?

O relator foi Salazar Casanova, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0026698?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 2001.

Acórdão TRL — Competência material, Pessoa colectiva

Acórdão

0026698

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de fevereiro de 2001
Relator: Salazar Casanova

Agravo

Competência materialPessoa colectivaUtilidade pública

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART101. ETAF84 ART51 N1.

Sumário

I- Sempre que a organização e realização de competições desportivas sob a égide da Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça se processar no âmbito dos poderes de regulamentação e disciplina, estamos diante de actos/actividade em que a entidade organizadora está a actuar investida de poderes de autoridade.

II- Os tribunais judiciais são incompetentes, em razão de matéria, para proibir a realização de tais provas desportivas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)