0268/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0268/11
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13237
Nr Documento: SA1201109200268
Juízes: São PedroJorge Manuel Lopes de SousaFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30996e65bd80688180257918003a2a44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0268.11.41
Sumário
Só há omissão de pronúncia quando o Tribunal não tenha apreciado a questão ou questões suscitadas pelas partes. Tendo a autora imputado ao réu Estado a ilicitude da sua actuação, por violação do princípio da boa fé e da confiança e tendo o Tribunal decidido expressamente que não tendo a acção sido intentada contra o Município, mas apenas contra o Estado por ter ordenado um embargo com fundamento na ilegalidade do licenciamento, “qualquer dano que decorra da confiança que a autora depositou no alvará de licença que lhe permitiu iniciar a construção não pode imputar-se o Estado” não incorreu em omissão de pronúncia, relativamente à aludida questão
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A…, LDA. imputa ao acórdão proferido neste Supremo Tribunal, em 28/6/210, o vício de Omissão De Pronúncia, por não ter sido apreciada a questão da ilicitude do comportamento do réu – ESTADO PORTUGUÊS – enquanto violador do princípio da boa fé e tutela da confiança. Em suma entende que fundamentou a ilicitude da conduta do réu também na “violação dos princípios da boa fé e da tutela da confiança” e que tal questão não foi apreciada. O ESTADO PORTUGUÊS respondeu considerando não haver omissão de pronúncia, remetendo para a folha 14 onde a aludida questão foi expressamente apreciada. Sem vistos foi o processo submetido à conferência para julgamento da arguida nulidade. Os factos e ocorrências processuais relevantes constam do acórdão objecto da arguida nulidade (omissão de pronúncia), de onde se destaca o seguinte: “ (…) O autor fundou o seu pedido na responsabilidade civil extracontratual do Estado. Os factos onde assenta o pedido podem resumir-se nos termos seguintes. A autora, adquiriu, em 21-6-89, um lote de terreno, que faz parte do alvará de loteamento n.º 877/89. Solicitou e viu aprovado o licenciamento da construção de um prédio nesse lote 2, sendo emitido o respectivo alvará de licença n.º 3380. Em 11-5-90 o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território ordenou o embargo das construções acima referidas. A autora pediu a suspensão de eficácia de tal acto, que foi indeferida por acórdão do STA de 5-9-90. A autora recorreu contenciosamente desse mesmo acto, tendo o STA por acórdão de 18-11-93, anulado o mesmo. O SEALOT recorreu para o Pleno da 1ª Secção, vindo a ser julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Tal ocorreu porque após a publicação da Portaria 89/97, de 5/2, que aprovou o Plano de Pormenor da Galiza e seu Regulamento, a autora veio a obter novos alvarás de licença de construção que permitiram a continuação das obras embargadas. O Supremo concluiu que “com tais actos, deixaram de vigorar na ordem jurídica, tornando-se inoperativos ou ineficazes para futuro, os actos administrativos contenciosamente impugnados”. O pedido de indemnização reporta-se assim aos danos sofridos pela autora com o embargo, durante a sua vigência, isto é entre 11-5-90 e a data do novo alvará de licença ao abrigo do Plano de Pormenor da Galiza aprovado em 1997. Vejamos as razões do recorrente. Para justificar a ilicitude a recorrente começa por imputar ao acórdão a violação do caso julgado do acórdão deste STA de 18-11-1993 (acórdão da Subsecção que anulou o embargo). Este argumento não tem razão de ser. Esse acórdão não transitou em julgado. O acórdão que transitou em julgado foi o acórdão do Pleno da 1ª Secção que não apreciou o mérito do recurso contencioso. Neste acórdão – como acima se referiu – foi julgada extinta a instância por se ter concluído que o acto contenciosamente impugnado (embargo) tinha perdido eficácia para o futuro, perante a emissão de novo alvará de licença que permitia a continuação da construção. Alega ainda a recorrente que o acto de embargo ofendeu direitos da ora recorrente. O acto que licenciou a construção tem natureza constitutiva e portanto o acto administrativo que determinou o embargo tem natureza constitutiva. O Estado violou assim os direitos de propriedade e da iniciativa económica da recorrente. Esta argumentação é manifestamente insuficiente para fundamentar uma conduta ilícita do Estado Português. Vejamos porquê e por partes. Em primeiro lugar deve referir-se que a acção foi intentada apenas contra o Estado. Ao Município de Cascais que emitiu os actos de licenciamento não é pedida qualquer indemnização. Por isso, qualquer dano que decorra da confiança que a autora depositou no alvará de licença que lhe permitiu iniciar a construção, não pode ser imputado ao Estado. O Estado não criou qualquer estado de confiança no recorrente, pois limitou-se a embargar a obra, por entender que o licenciamento era ilegal. (…)”. Da transcrição do acórdão resulta com particular evidência que a requerente não tem razão. Como se vê da parte destacada do acórdão foi apreciada a questão da ilicitude do réu fundada na lesão da confiança e da boa fé. É verdade que havia um alvará, mas quem o emitiu foi a Câmara Municipal de Cascais e não o Estado. Também é verdade que a acção não foi intentada contra o Município de Cascais. Por isso o acórdão entendeu não ter sido o Estado a criar o “estado de confiança” que a autora alegou ter sido lesado e gerador de danos. “Qualquer dano que decorra da confiança que autora depositou no alvará de licença que lhe permitiu iniciar a construção, - disse o acórdão - não pode ser imputado ao Estado”. É, assim, evidente que a questão foi apreciada, pelo que não ocorreu qualquer omissão de pronúncia. Face ao exposto, os Juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em indeferir a requerida arguição de nulidade. Custas pela requerente, fixando a taxa de justiça em 90 €. Lisboa, 20 de Setembro de 2011. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Jorge Manuel Lopes de Sousa.