0073182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0073182
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012304
Nr Documento: RL199306170073182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53b564d4d9ef38c4802568030001d33dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073182.21
Sumário
Sendo mais que um os titulares do arrendamento, basta que se verifique quanto a qualquer deles a limitação ao direito de denúncia de contrato de arrendamento para ser eficaz quanto aos outros.