3659/2007-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Lopes
Processo: 3659/2007-6
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arrolamento, Bem imóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Juízes: Aguiar PereiraManuel Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d58e4432d2014d0c802573a90057b56cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:3659.2007.6.46
Sumário
Pode requerer providência cautelar de arrolamento de bens imóveis quem, arrogando-se proprietário deles por lhe terem sido doados, invoca receio de que o requerido, beneficiário de uma procuração que o autoriza a vendê-los – procuração entretanto revogada pelo representado - os aliene; O processo cautelar de arrolamento não é o local próprio para apreciar a irrevogabilidade da procuração, matéria que deve ser apreciada na acção principal. (F.L.)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa N. residente em Sines, intentou na comarca de Benavente um procedimento cautelar de arrolamento contra J. pedindo que se decrete o arrolamento do prédio denominado Sesmaria do Colaço, sito na EN. 118, ao km 38,900, na freguesia e concelho de Benavente, registado na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob a ficha nº 2111/15002295, e inscrito na matriz predial sob o artigo provisório nº P6350. Fundamentou a sua pretensão alegando ser proprietário de ¼ indiviso do referido prédio, direito que lhe foi transmitido por escritura de doação outorgada em 13.07.2006, com registo provisório a seu favor na competente Conservatória desde 18.07.06, por haver registo anterior de aquisição a favor do Requerido. Com efeito, o Requerido, com base em procurações outorgadas em Novembro de 1994 – em que as então proprietárias lhe concederam poderes para vender, nas condições que entendesse o referido prédio – registou a seu favor o aludido prédio, em 04.07.2006, quando as procurações já haviam sido revogadas pelas representadas, facto que lhe foi notificado em 16.06.2006. Receia o Requerente que o Requerido aliene o prédio a terceiros, como parece ser sua pretensão ao colocar no prédio uma placa com os dizeres “Vende-se”, e daí a instauração da presente providência cautelar. O Requerido deduziu oposição sustentando que as procurações são irrevogáveis por terem sido outorgadas no interesse do procurador. Na verdade, em Novembro de 1994, as proprietárias acordaram vender-lhe o imóvel em causa, e como razões burocráticas impediram a realização da escritura, foi decidido outorgar as procurações. Acresce que a revogação teria de ser feita por instrumento notarial, o que não ocorreu, pelo que as procurações se mantêm vigor. Por decisão de 04.12.2006, a providência foi decretada, decretando-se o arrolamento de ¼ indiviso do prédio em causa. Irresignado, o Requerido agravou tendo formulado as seguintes conclusões: 1ª. As procurações dos autos são irrevogáveis, porque foram comprovadamente conferidas no interesse do procurador, ora Agravante, uma vez que existiu um negócio de compra e venda subjacente às mesmas. Ao entender de forma diversa, o tribunal a quo violou, por erro de interpretação, o art. 256º/3 do C. Civil. 2ª. Mesmo que as referidas procurações fossem revogáveis, o que se admite, por mera facilidade de raciocínio e sem conceder, teriam de ser revogadas por documento com forma idêntico à da sua outorga, ou seja, instrumento notarial. 3ª. Uma vez que as procurações a que nos vimos reportando não foram revogadas através de instrumento notarial, mantiveram-se válidas e eficazes até à sua utilização pelo Agravante. 4ª. Considerando que a propriedade do imóvel dos autos se transferiu definitivamente para o Agravante, através da escritura de compra e venda de 12.09.2006 e da apresentação do registo feita também em 12.09.2006… 5ª. …o negócio de compra e venda de ¼ do imóvel em causa celebrado entre o Agravante e os mandantes das procurações, tornou-se plenamente válido e eficaz… 6ª. Assim, mesmo a admitir-se que as procurações se reconduzem a um negócio simulado, o que se admite sem conceder, este negócio nunca poderá ser anulado, pois o negócio que as partes quiseram celebrar e que seria dissimulado – a compra e venda – foi formalizado através de competente escritura pública. 7ª. De acordo com o disposto no art. 241º do CC, o negócio que as partes quiseram simular, não vê a sua validade prejudicada pela nulidade do negócio simulado, dado ser aplicável ao negócio dissimulado o regime que lhe corresponde, quando tenha sido observada a forma exigida por lei. 8ª. Ao não entender assim, o Tribunal a quo violou, por erro de interpretação o citado preceito legal. 9ª. Atento o exposto, conclui-se que o Agravado não detém qualquer direito legítimo sobre o imóvel, uma vez que o ¼ indiviso que lhe foi doado, através de escritura pública, na data da outorga da mesma já não estava na esfera jurídica e disponibilidade dos doadores. 10ª. Inexistindo o direito invocado, inexiste, igualmente, qualquer probabilidade séria de ameaça desse direito. 11ª. Deste modo (…) o Tribunal a quo violou o disposto nos art. 421º/1 e 422º/1 ambos do Cód. Civil (sic). Contra alegou o Agravado pugnando pela improcedência do recurso e confirmação do agravo. Colhidos os vistos, cumpre decidir. /// Fundamentos. A decisão recorrida assentou no seguinte acervo factual: 1. Por escritura pública de 13.07.2006, lavrada no Cartório… A. e outras declararam doar ao Requerente um ¼ indiviso de uma parcela de terreno com a área de 8.000 m2, denominado Sesmaria do Colaço, (…) inscrito na matriz sob o art. P6350 da freguesia e concelho de Benavente, descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente, sob o nº 2.111, tendo o Requerido declarado aceitar a doação. 2. No dia 15.11.1994, no Cartório Notarial…M declarou que constitui seu bastante procurador o Requerido a quem confere os poderes necessários para vender, pelo preço e condições que entendesse, o prédio rústico com a área aproximada de 8.000 m2, denominado Sesmaria do Colaço (…) a destacar do prédio rústico descrito na CRP de Benavente sob o nº 1.310 (…), outorgando a respectiva escritura pública e bem assim, para requerer quaisquer actos de registo, quer provisórios quer definitivos, cancelamento ou averbamento, assinando tudo o necessário aos indicados fins. 3. No mesmo acto, José declarou que, na qualidade de marido da M. dava o seu consentimento para a prática do acto. 4. No dia 22.11.94, no Cartório Notarial de Almada, A. e outra declararam que constituíam seu bastante procurador o Requerido, a quem conferiam os poderes necessários para vender pelo preço e condições que entender, o prédio rústico com a área aproximada de 8.000 m2, denominado Sesmaria do Colaço (…) a destacar do prédio rústico descrito na CRP de Benavente, sob o nº 1.310 (…), outorgando a respectiva escritura pública e bem assim, requerer quaisquer actos de registo, quer provisórios quer definitivos, cancelamento ou averbamento, assinando tudo o necessário aos indicados fins. 5. Em ambas as procurações consta que as mesmas são passadas no interesse do mandatário, podendo fazer negócio consigo mesmo ou em qualquer sociedade que o mandatário seja sócio, não poderá ser revogada sem o seu consentimento. 6. Por carta registada com a/r de 08.06.2006, e recepcionada pelo Requerido em 16.06.2006, aquelas A., M., e M. comunicaram ao Requerido que revogavam as procurações supra referidas. 7. As mesmas procederam à publicitação da revogação das procurações no jornal regional “O Mirante” e no “Diário de Notícias”, respectivamente nos dias 5 e 14 de Julho de 2006. 8. Pela Ap.16 de 04.07.2006, encontra-se registado a favor do Requerido ¼ indiviso do prédio supra referido, por compra a A. e outras. 9. Pela Ap.11 de 18.07.2006, encontra-se registado a favor do Requerente o mesmo ¼ indiviso do prédio supra referido, por doação mencionada em 1). 10. No imóvel em causa encontra-se uma placa com os dizeres “Vende-se”. 11. Aquando da emissão das procurações juntas, as mencionadas A….e o Requerido acordaram na compra por este de ¼ indiviso do prédio, pelo peço de 1.000.0000$00, que este último pagou às primeiras. 12. E não tendo procedido à celebração da escritura pública, por razões não apuradas, foram passadas as procurações supra mencionadas. 13. Por escritura pública lavrada no dia 12.09.06, no Cartório Notarial (…) o Requerido, outorgando por si e na qualidade de procurador dos referidos A. e outros, declarou que em nome das representadas e pelo preço de € 4.988,00 vendia a si próprio e para si aceitava livre de ónus e encargos ¼ do prédio rústico em causa. O direito. Constitui objecto do recurso apreciar a correcção do despacho recorrido que decretou o arrolamento do imóvel que foi doado ao Requerente/Agravado. Vejamos. O art. 421º do CPCivil permite que, quando haja justo receio de extravio ou de dissipação de bens móveis ou imóveis, ou de documentos, se requeira o seu arrolamento. A propósito deste procedimento cautelar, escreveu o Prof. Alberto dos Reis palavras que mantêm plena actualidade: “Se uma pessoa tem ou pretende ter direito a determinados bens e mostra que certos factos ou circunstâncias fazem nascer o justo receio de que o detentor ou possuidor deles os extravie ou dissipe antes de estar judicialmente reconhecido, de forma definitiva, o seu direito aos mesmos bens, estamos perante a ocorrência que justifica o uso… do arrolamento” (Cód. Processo Civil Anotado, vol. II, pag. 105). Como refere Abrantes Geraldes, começando por ser uma providência cautelar de uso restrito, dependente das acções de divórcio e de dissolução de sociedade, foi alargado o campo de aplicação deste procedimento cautelar a todas as acções em que esteja presente a discussão da titularidade de certos bens (Temas da Reforma do Processo Civil, IV volume, pag. 267). No caso em análise, para justificar a providência de arrolamento, alegou o Requerente: É titular do direito de propriedade sobre ¼ de um prédio indiviso, por via de doação que lhe foi feita pelas legítimas donas do prédio; O direito de que se arroga está em risco, uma vez que o Requerido, ilegitimamente na posse de procurações que o autorizam a alienar o prédio, se prepara para o vender. Provou-se a alegada doação e o registo provisório de aquisição, e bem assim que o Requerido é titular de procurações, entretanto revogadas, com base nas quais adquiriu o prédio para si, e que terá intenção de o alienar, em face do que consta no nº 10 da matéria de facto. A decisão nos procedimentos cautelares, como se sabe, exige apenas um juízo de probabilidade quanto à existência do direito e desde que se mostre fundado o receio de insatisfação do direito do requerente. Estes requisitos verificam-se no caso dos autos: há uma aparência do direito invocado e o receio de dissipação do bem, como será o caso se o Requerido o alienar a um terceiro. No recurso o Requerido deveria demonstrar que, face aos elementos apurados, a providência não deveria ter sido deferida – art. 388º, nº1 alínea a) do CPCivil. Mas não foi isso que, salvo o devido respeito, fez. Saber se as procurações outorgadas a seu favor são irrevogáveis e se para serem eficazmente revogadas deveriam sê-lo através de instrumento notarial, são questões a debater na acção principal, de que este procedimento cautelar é dependente. Neste processo só cumpria averiguar se há fundamento para o arrolamento, conforme o comando do nº1 do art. 387º do CPC – a providência será decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão – sendo outrossim inoportunas as considerações feitas na decisão recorrida sobre a nulidade das procurações, por consubstanciarem, como ali se escreve, um negócio simulado. Com o que improcedem as conclusões do Agravante. Decisão. Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo e confirma-se a decisão recorrida. Custas pelo Agravante. Lisboa, 12 de Julho de 2007 Ferreira Lopes Manuel Gonçalves Aguiar Pereira