9330835 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9330835
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Recusa de pagamento, Falta de provisão, Literalidade, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014770
Nr Documento: RP199505039330835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ff81040fcec95838025686b0066aedbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9330835.04
Sumário
Se da simples leitura da declaração inserida no cheque, de recusa de pagamento por falta de provisão, não resultar que tal declaração é da autoria do sacado, deve a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão ser rejeitada por manifesta insuficiência de prova indiciária. A verificação da falta de provisão não pode ser suprida por qualquer outro meio de prova exterior ao cheque.