044374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044374
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Nulidade, Elementos essenciais, Usurpação de poder, Encerramento de estabelecimento, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053580
Nr Documento: SA120000323044374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1deda5306694163c8025691800362cbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044374.40
Sumário
I - Por elementos essenciais do acto administrativo, para efeitos do disposto no art.º 133/1 do CPA deve entender-se os aspectos que integram o conceito de acto administrativo contido no art.º 120º do mesmo Código.