Quando foi proferido o acórdão 044374?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 2000.

Acórdão STA (2000) — Acto administrativo, Nulidade

Acórdão

044374

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de março de 2000
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Recurso jurisdicional

Acto administrativoNulidadeElementos essenciaisUsurpação de poderEncerramento de estabelecimentoInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1.
CPA91 ART133 N1 N2 B ART134 N2 ART135.
DL 15/93 DE 1993/06/22 ART30 N5.
CONST92 ART18 N2 ART115 N5 ART168 N1 B.
DL 328/86 DE 1986/09/30 ART1 ART5 N1 E N2 ART13 ART14.
REGULAMENTO POLICIAL DO DISTRITO DE FARO ART120 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC36145 DE 1995/03/07.; AC STA PROC36094 DE 1995/03/14.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG129.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 4ED ANOTAÇÃO AO ART133.

Sumário

I- Por elementos essenciais do acto administrativo, para efeitos do disposto no art.º 133/1 do CPA deve entender-se os aspectos que integram o conceito de acto administrativo contido no art.º 120º do mesmo Código.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)