0075151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Ines
Processo: 0075151
ACORDAO
Descritores: Petição de herança, Causa de pedir, Forma de processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013416
Nr Documento: RL199312070075151
Indicações Eventuais: CAPELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES
T2 PAG39 PAG41 NOTA/598.
Referência Publicação: BMJ N432 ANO1994 PAG422IN CJ ANOXVIII 1993 TV PA
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2790093792c30afa8025680300020ade
Sumário
A acção mediante a qual o herdeiro pede que se reconheça a sua qualidade sucessória e a consequente restituição de todos os bens da herança ou de parte deles é de petição de herança. À acção de petição de herança é aplicável o processo comum declarativo. A acção de petição de herança tem como causa de pedir a sucessão mortis causa. A posse não é causa de pedir da acção de petição de herança.
