037644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 037644
Acórdão
Descritores: Prevaricação, Denegação de justiça, Tribunal constitucional, Competencia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001013
Nr Documento: SJ198601150376443
Referência Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da583b373c89add9802568fc00393c4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:037644.13
Sumário
E elemento de crime de prevaricação do artigo 415 do Codigo Penal, a existencia de um processo conduzido ou decidido contra direito. Alem da qualidade de funcionario e da recusa de administrar a justiça ou de aplicar o direito, são elementos constitutivos do crime do artigo 416 do Codigo Penal, a competencia do funcionario e ainda um requerimento feito por quem tenha legitimidade para tal. A Lei n. 4/83 faculta o acesso as declarações dos titulares dos cargos politicos referidos no seu artigo 4, relativas ao seu patrimonio e rendimentos, a quaisquer cidadãos que justifiquem, perante o Tribunal Constitucional, interesse relevante no respectivo conhecimento, sendo as formas de acesso, porem, sempre condicionadas a autorização do mesmo Tribunal, que e sempre necessaria, quer se pretenda ter acesso ao proprio objecto da declaração quer se deseje conhecer tão-so outro qualquer aspecto do respectivo teor ou conteudo. Todos os elementos constantes da declaração são dados da propria declaração ou do processo individual respectivo, e, assim, estão a coberto de um dever de reserva que o Tribunal apenas pode quebrar face a um interesse por si proprio julgado relevante, a partir de factos demonstrativos do mesmo, a articular pelo requerente. A competencia para apreciar a pretensão cabe ao Tribunal Constitucional e não ao seu Presidente. Ainda que se entendesse que o Presidente do Tribunal Constitucional dispunha de competencia para o efeito, não lhe poderia ser imputada a pratica do crime do artigo 416 do Codigo Penal quando, tendo actuado e apreciado o requerido, decidiu em sentido desfavoravel ao requerente. O que a lei sanciona no artigo 416 do Codigo Penal e a inercia, a omissão ou abstenção dolosas (e tambem o proprio retardamento ou demora, igualmente dolosos), e não o erro de apreciação ou julgamento em que eventualmente haja ocorrido o autor do acto, contra o qual a lei, em geral, confere meios adequados de impugnação, que são os recursos e as reclamações.