0046135 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0046135
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Burla, Despacho de pronúncia, Prova indiciária, Prova plena, Presunção de inocência, Ónus da prova, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011284
Nr Documento: RL199303290046135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9058d2cc78c50c17802568030001b35aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046135.63
Sumário
Em processo penal é sempre necessária a prova plena em desfavor do Réu não havendo, assim, a repartição do ónus da prova. Em sede de pronúncia, para que se considere indiciada a prática dos crimes de burla o de abuso de confiança, não basta a simples existência de factores materiais que preencham aqueles tipos legais. É necessário ainda que tais factores indiciem o elemento subjectivo de instrução de apropriação dos bens e a consciência da ilicitude desse comportamento.