0011072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0011072
Acórdão
Descritores: Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019978
Nr Documento: RL199803260011072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbaf336adf3cfed58025680300051c1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0011072.4E
Sumário
As cauções podem ser impostas directamente por lei (93 CC), pelo tribunal, por iniciativa própria deste (art.s 107 e 620 CC) ou a requerimento do interessado (art. 692 n. 2 al. d; 693 n. 2; 818 n. 1 e 819 n. 1) ou resultarem de negócio jurídico. Consoante as funções ou finalidades da caução pode dizer-se que quem está colocado numa situação de prestar ou vir a prestar algo a outrem, tem a obrigação de prestar caução se isso for exigido pelo interessado na prestação. A caução tem uma natureza de garantia a par de uma natureza conservatória.