088281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 088281
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Questionário, Tribunal da relação, Acórdão, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027714
Nr Documento: SJ199601310882811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b654c4d5a248e615802568fc003b0046CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088281.05
Sumário
É insusceptível de recurso para o Supremo, o acórdão da Relação que, anulando o julgamento da 1. instância, ordena a sua repetição com reformulação do questionário.