0224429 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0224429
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Contrato de trânsito, Transporte internacional de marcadorias por estrada - tir, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012686
Nr Documento: RP199003270224429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86809396fbaf5a9c8025686b0066890eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224429.68
Sumário
O facto de a Ré ter licença para o exercício da actividade transitária não é decisivo para a questão de saber se, em concreto, actuou como transportadora ou como transitária. O essencial do contrato de transporte de mercadorias reside na vinculação do transportador à realização da transferência daquelas de um lugar para outro, pouco relevando que o transporte seja directamente realizado pelo transportador ou que este encarregue outrem de o levar a cabo na totalidade do percurso ou em parte dele. A diferença entre o transitário e o transportador reside na sua atitude perante o acto de transporte propriamente dito: o primeiro obriga-se a facultar o transporte a outrem, agindo com autonomia, enquanto o segundo assume a obrigação de proceder ao transporte ( quer directamente quer através de outro transportador ). O contrato de transporte é um contrato de resultado no qual o transportador com quem o expedidor contrata é que responderá sempre, perante ele, pela entrega da mercadoria nos termos acordados. Daí que, embora contraditórias, sejam indiferentes à decisão da causa as respostas a dois quesitos diferentes, num dos quais se diz ter sido a mercadoria entregue pela transportadora escolhida pela Ré, e no outro pela correspondente desta em Inglaterra.