028047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028047
ACORDAO
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Materia disciplinar, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Teixeira , Francisco
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027937
Nr Documento: SA119900705028047
Data de Entrada: 30/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6345141eda54bede802568fc0037a0d6
Sumário
As deliberações punitivas proferidas pelo Conselho de Administração dos CTT no exercicio de poder disciplinar de que dispõe são actos administrativos definitivos e executorios, e, por isso, susceptiveis de recurso contencioso.
