074862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074862
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Recurso de agravo, Justo impedimento, Interposição de recurso, Deserção de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023516
Nr Documento: SJ198704080748622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27cb84ee2f3ccc16802568fc003abeb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074862.E7
Sumário
Tendo ficado sem efeito o recurso de apelação com o qual os agravos deviam subir, havia que observar o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 735 do Código de Processo Civil, como se aquele recurso não tivesse sido interposto (artigo 746, n. 2, do Código de Processo Civil). Não tendo as recorrentes interposto recurso do despacho que julgou deserto o recurso de apelação interposto da sentença final, deixou de ter qualquer interesse a questão de justo impedimento já que o trânsito em julgado daquele despacho obsta a que ele possa ser alterado no sentido pretendido pelos recorrentes, ou seja, o prosseguimento do recurso de apelação.