3564/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 3564/00
Acórdão
Descritores: Juros indemnizatórios, Conhecimento oficioso
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/aa79235bfad41c0a80256a48004b957d
Sumário
Na medida em que o contencioso tributário está organizado como contencioso de anulação (artºs. 120º e sgs. CPT), a obrigação de indemnização em juros a favor do contribuinte carece da declaração, em processo gracioso ou judicial, de que houve erro, de facto ou de direito, imputável aos serviços administrativos (artºs. 24º CPT e 86 CIRS). Não constituindo os juros indemnizatórios matéria de conhecimento oficioso, têm que ser objecto de pedido específico cumulativo com o pedido de anulação do acto tributário, incumbindo, ao contribuinte o ónus de alegação e prova dos pressupostos da obrigação, conforme artºs. 24º CPT e 86º CIRS .