016140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016140
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo, Caducidade, Prazo processual, Prazo substantivo, Início do prazo, Contagem de prazo, Cobrança eventual, Cobrança virtual, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Alves Conceição e Narciso Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041321
Nr Documento: SA219930922016140
Data de Entrada: 10/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cdb41f1a3abdc78802568fc00391ce4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016140.EA
Sumário
Ao prazo para deduzir impugnação judicial, sendo substantivo e de caducidade, aplica-se o art. 279 do Cod. Civil e não o disposto no art. 144 do C.P. Civil. Na vigência do CPCI - art. 89 - eram relevantes para determinação do respectivo dies a quo, a abertura do cofre, no caso de cobrança virtual, e o pagamento, na hipótese de cobrança eventual. Não contendo a decisão recorrida matéria factual suficiente para a decisão de direito - extemporaneidade da impugnação - deve ser revogada em ordem à respectiva ampliação e subsequente aplicação daquele, já definido pelo tribunal ad quem.