022531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 022531
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Convolação, Impugnação judicial, Princípio do dispositivo, Omissão de pronúncia, Erro na forma de processo
Recorrente: Marina-comercio de Perfumarias e Cabeleireiros Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050250
Nr Documento: SA219981021022531
Data de Entrada: 04/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e6aba5c6cac3c57802568fc0039b5f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022531.2A
Sumário
Se o tribunal se pronúncia sobre determinada questão suscitada pela parte não incorre em peticionada nulidade por omissão de pronúncia acerca do referido ponto. O princípio dispositivo, consignado no CPC, é aplicável em processo tributário. A forma de processo adequada afere-se pela pretensão e tipo de providência judicial solicitada pelo autor ao tribunal.