037661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 037661
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Reprivatização de bens nacionalizados, Analogia, Direito de reversão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054459
Nr Documento: SA120000628037661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9770b3746fa9320f802569f2003c7746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:037661.98
Sumário
Na privatização de bem anteriormente nacionalizado não existe direito de reversão por aplicação analógica do Código das Expropriações.