0063081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0063081
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Trespasse, Cessão de posição contratual, Erro na forma do processo, Legitimidade passiva, Quesitos, Respostas aos quesitos, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002776
Nr Documento: RL199302240063081
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DO CONCEITO DE PROVA EM PROCESSO CIVIL PAG718. A DOS REIS IN CPC ANOTADO V4 PAG528 - VAZ SERRA IN RLJ ANO102 PAG102.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbefeafd2f46c044802568030000b076CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063081.37
Sumário
É em presença do pedido formulado pelo Autor que se há-de determinar se foi ou não errado o processo empregue. Sendo a legitimidade aferida pela relação jurídica processual delineada pelo Autor na petição inicial, para que o Réu seja parte legítima basta a circunstância de o autor lhe atribuir a posição de violador de um direito. Há contradição entre as respostas aos quesitos quando as respostas dadas a um ou mais quesitos colidem com as dadas a outro ou outros. Uma resposta negativa a um quesito não pode enfermar do vício de contradição. Para haver trespasse impõe a lei que a transferência do estabelecimento seja feita como uma universalidade. Não há trespasse mas antes transmissão da posição de locatário ou cedência onerosa do gozo do locado, se o estabelecimento comercial não foi transmitido como universalidade.