004040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004040
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Moacir-moagem de Coimbra Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011496
Nr Documento: SA219870311004040
Data de Entrada: 04/07/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ecaf8ca7fdc8bc6802568fc0036e564CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004040.27
Sumário
A figura do recurso obrigatorio prevista no art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) continua a existir, sendo para tal relevante a posição assumida pelo defensor da legalidade, como o ja era, defesa que agora cabe ao Ministerio Publico (MP), integrado na Procuradoria- -Geral da Republica (PGR). O recurso obrigatorio não afronta principios constitucionais nem e incompativel com a nova organica dos tribunais fiscais.