003859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003859
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Recorrente: Joaquim de Sousa Oliveira & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005966
Nr Documento: SA219861126003859
Data de Entrada: 04/04/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2825303fa60adef802568fc00384f7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003859.27
Sumário
Impugnada judicialmente a liquidação de contribuição industrial, não pode declarar-se a incompetencia do tribunal tributario em razão da materia, so pelo facto de o fundamento de tal impugnação incidir sobre a qualificação de certas verbas como custos ou lucros. Uma coisa e a competencia para conhecer da impugnação judicial e, outra, a procedencia ou não desta.