0067084 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0067084
Acórdão
Descritores: Norma imperativa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006366
Nr Documento: RL199202120067084
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS PAG166.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85dc6174d68032ff8025680300011a33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0067084.3C
Sumário
I - O art. 31 do Dec-Lei 372-A/75 contém uma norma imperativa máxima que assim não pode ser alterada ou contrariada por contrato individual ou convenção colectiva.