9750499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9750499
Acórdão
Descritores: Execução, Sustação da execução, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021846
Nr Documento: RP199709229750499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33ad541815b844288025686b00670077CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750499.4C
Sumário
I - A execução só cessa quando o exequente dela desista ou ocorrer qualquer facto extintivo da obrigação em razão da qual foi instaurada a execução e se mostrarem pagas as custas. Informando o exequente no processo que os executados liquidaram as prestações em atraso e requerendo com tal fundamento se sustasse a execução, não pode manter-se o despacho que julgou extinta a execução após o pagamento das custas, uma vez que não se mostra paga a quantia exequenda pela qual foi movida a execução.