015971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015971
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito de reserva, Legitimidade activa, Posse util, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Herança indivisa, Majoração
Recorrente: Ucp Margem Esquerda-coop de Produção Agro-pecuaria
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/01/13.
Nr Convencional: JSTA00004829
Nr Documento: SA119830603015971
Data de Entrada: 15/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7eab726e7714d41802568fc00383fb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015971.EE
Sumário
A atribuição de uma reserva de 70000 pontos com 20% de majorações a quem ja havia sido contemplado, embora conjuntamente com outros contitulares de uma herança indivisa, com uma outra reserva tambem de 70000 pontos com 20% de majorações, viola necessariamente o disposto no artigo 47 da Lei 77/77. Não se fazendo referencia a essa outra reserva na informação em que se baseou o despacho impugnado, e de concluir que o autor deste ultimo agiu no pressuposto de que ela não existia.