9110575 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9110575
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidades, Contrato de arrendamento, Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Despejo, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002393
Nr Documento: RP199202039110575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f65d20dbecbf75778025686b00662cfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110575.6C
Sumário
Não integra a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea b), do Codigo de Processo Civil a insuficiencia de fundamentação mas sim a sua falta absoluta e assim não padece de tal nulidade a sentença em que o juiz não deu como provados factos admitidos por acordo mas apreciou todas as questões que lhe foram postas com certa e determinada fundamentação em que se incluem aqueles factos. As obras efectuadas no interior de um predio arrendado e traduzidas na substituição de tijoleira e das alcatifas e sua substituição por mosaico, colocação de um tecto falso e mais baixo em madeira, e retirada de alcatifa que revestia parte das paredes com feitura de imagens decorativas nem desfiguram o predio na divisão nem colidem com a planificação, pelo que não integram a causa da resolução do arrendamento prevista no artigo 64, n. 1, d), do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro e no artigo 1093, n. 1, d), do Codigo Civil. A causa da resolução contratual prevista no artigo 1093, n. 1, d), do Codigo Civil, no que respeita a alterações substanciais da estrutura externa do predio arrendado, basta-se com obras que respeitem a fisionomia do predio, não sendo necessario que elas atinjam a sua resistencia e segurança. Não revestem a natureza de obras que alterem substancialmente a estrutura externa do predio as que consistiram na substituição de portas de aluminio por madeira a dar entrada para area de serviço e a colocação de rede milimetrica na janela das instalações sanitarias a deitar directamente para as escadas da casa dos autores. As obras mencionadas porque facilmente removiveis e tendo em atenção a finalidade do arrendamento ( cafe, bar, cervejaria, casa de cha, pastelaria e confeitaria ) são licitas e não bastam para preencher a causa de resolução contratual do artigo 1093, n. 1, d), do Codigo Civil. No arrendamento para o comercio ou industria o interesse relativo a fixação do respectivo fim pode ser violado tanto pela substituição deste como pelo acrescentamento de outra finalidade não convencionada, mas a exploração do local para o fim convencionado comporta a possibilidade do exercicio de uma actividade acessoria sem que se verifique a causa de resolução prevista no artigo 1093, n. 1, b), do Codigo Civil e no artigo 64, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, desde que essa actividade conexa esteja ligada a convencionada por uma relação de instrumentalidade necessaria ou naturalmente conveniente ou complementar desta.