9821004 - Tribunal da Relação do Porto

I - O que determina a forma de processo é apenas a providência jurisdicional requerida, ou seja, o pedido. II - Lavrado assento de nascimento em que o recém-nascido foi dado ao registo como sendo do sexo feminino quando, após exames médicos da especialidade, se concluiu ser ele do sexo masculino desde o nascimento, não se trata de registo inexistente, nulo ou falso mas de simples erro do registo motivado por ambiguidade sexual do recém-nascido que determinou errada declaração de seu pai. III - O meio processual adequado à rectificação desse erro é o processo de justificação judicial, como processo privativo do registo civil.