013250 - Supremo Tribunal Administrativo

Anulado determinado acto por vício de forma, o novo acto praticado sem esse vício convalida o anterior. O recurso hierárquico suspende o prazo da liquidação a que se refere o art. 94 do CCI. No art. 51-A do antigo CCI pressepunham-se três requisitos para a sua aplicação. Mas, se um deles se não verificasse por inexistência no País de empresas do tipo, bastava a existência dos outros dois requisitos.