98B480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 98B480
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034628
Nr Documento: SJ199810010004802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27d9b12870aa61db802568fc003b9538CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B480.7D
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode, por força do n. 2, do artigo 729, do Código de Processo Civil, alterar a matéria de facto fixada na 1. instância, salvo o caso excepcional previsto no n. 2, do artigo 722, daquele Código. Questões novas, mesmo que suscitadas pelo teor da fundamentação das respostas aos quesitos, não podem constituir objecto de recurso, se não levantadas, oportunamente, na 1. instância.