011555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011555
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Regularização da petição
Recorrente: Jesus , Joaquim
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00011052
Nr Documento: SA119781109011555
Data de Entrada: 05/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03a1b11689167add802568fc0036ddc3
Sumário
A falta de suprimento de deficiencia da petição de recurso contencioso atraves da apresentação de nova petição, a que o recorrente tenha sido notificado, da lugar a rejeição liminar do recurso.
