17425A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 17425A
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Suspensão da execução, Competência do chefe de repartição de finanças
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040635
Nr Documento: SA21993101317425A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04520e8dccf8f64d802568fc003911b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:17425A.0F
Sumário
Pedida a suspensão de execução fiscal pendente na Rep. de Finanças, o STA é hierarquicamente incompetente para conhecer do pedido, já que a sua apreciação é da competência do respectivo Chefe, do despacho do mesmo cabendo recurso para o T.T. de 1a. Instância e da decisão deste eventual recurso para o STA.