087796 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 087796
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Compra e venda, Cumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029767
Nr Documento: SJ199603280877962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06ef19d340029aa2802568fc003afca8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087796.EC
Sumário
É vedado ao Supremo censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil de 1967. O autor não pode invocar qualquer direito derivado do contrato sinalagmático de compra e venda se ele próprio não cumpriu.