0078422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0078422
Acórdão
Descritores: Recurso, Junção de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024971
Nr Documento: RL199902250078422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0255d4be7cca2ba2802569b2004d76d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0078422.43
Sumário
Tem vindo a ser pacificamente entendido que a junção de documentos na fase de recurso, na hipótese prevista no último segmento do nº1 do artigo 706 do Código de Processo Civil, só é verificável quando se demonstre a imprevisibilidade da necessidade dos documentos antes do julgamento em 1ª instância, isto é, só quando a parte for surpreendida com uma decisão assente em meio probatório não oferecido pelos litigantes, ou em fundamento jurídico com cuja aplicação ou interpretação estes não contavam.