0224607 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 0224607
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização ao lesado, Arrendatário, Arrendamento para comércio ou indústria
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012687
Nr Documento: RP199003270224607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fff65a5f005e8f48025686b006688e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224607.37
Sumário
Porque a transmissão da licença de exploração e do contrato de arrendamento do prédio expropriado foram efectuados depois da publicação da declaração de utilidade pública da expropriação no Diário da República são esses actos irrelevantes quanto à legitimidade daqueles que, a essa data, eram os arrendatários do prédio em que exploravam uma pedreira. Em processo de expropriação por utilidade pública os peritos árbitros proferem uma decisão e não um simples arbitramento pelo que, às suas decisões, são aplicáveis, em matéria de recursos, as mesmas disposições que se contêm no Código de Processo Civil para as decisões judiciais. O Código das Expropriações - Decreto-Lei n. 845/76, de 11/12 - estabelece como critério para indemnização do arrendatário industrial do prédio expropriado o das despesas relativas à nova instalação e dos prejuízos resultantes do período de paragem de actividade, se necessário, sem qualquer limite quantitativo quanto ao montante.