001896 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto meramente confirmativo de outro anterior, definitivo e executorio, não e susceptivel de impugnação contenciosa por carecer de executoriedade e conteudo proprios. II - Não constitui aclaração de um acto anterior o despacho que, reiterando aquele no seu objecto e fundamentos, se limita a ordenar se de conhecimento desses fundamentos ao interessado para que este não pense ter havido lapso dos serviços.