9220120 - Tribunal da Relação do Porto

Cabe ao Tribunal Administrativo do Círculo e não ao Tribunal Judicial o conhecimento da acção em que são deduzidos pedidos contra particular e uma Câmara Municipal que se estruturam essencialmente sobre a nulidade, que se pede seja declarada e reconhecida, de um processo administrativo e do licenciamento dele constante e decorrente e sobre a invocada inobservância de regras ambientais e urbanísticas.