9950906 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950906
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Constituição, Sinais visíveis e permanentes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027012
Nr Documento: RP199910189950906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/373c31b4f417923a8025686b00673704CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950906.1B
Sumário
I - Na constituição da servidão, por destinação do pai de família não há exigências de índole temporal, apenas é necessário que os sinais sejam visíveis e permanentes e existam à data da separação dos prédios e que essa visibilidade e permanência denote serventia de um prédio para o outro.