023687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 023687
Acórdão
Descritores: Iva, Caixa geral de depósitos, Instituto público, Empreitada, Taxa mínima
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caixa Geral de Depositos Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051540
Nr Documento: SA219990505023687
Data de Entrada: 24/02/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0bd343c72faaf6e802568fc0039e2e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023687.E4
Sumário
No domínio da vigência do DL 48.953, de 05-04-69, a CGD, embora organizada como empresa pública, tinha o estatuto jurídico de instituto público, assim se enquadrando na previsão do art. 1 n. 1 do DL 235/86, de 18-08. Por isso, beneficiavam as empreitadas de obras por ela adjudicadas da taxa reduzida de 8% de IVA, prevista no art. 18 n. 1 al. a) do CIVA e no n. 3.6 da lista II anexa ao referido código.