9331131 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9331131
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Residência permanente, Família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010891
Nr Documento: RP199403159331131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/261776e41094b0bb8025686b006693eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331131.B4
Sumário
A nova redacção da alínea a) do n. 2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, tem apenas carácter interpretativo em relação à legislação anterior, mas não inovador. Sabendo-se agora quem são os familiares que têm de permanecer no locado, continua a exigir-se-lhes a manutenção de laços afectivos, mas sobretudo económicos em relação ao verdadeiro arrendatário.