489/24.2YHLSB.L1-PICRS - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre José Au-yong Oliveira
Processo: 489/24.2YHLSB.L1-PICRS
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Registo de marca, Imitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Mónica Bastos DiasA. M. Luz Cordeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2856df8800b0a8a780258eab004dd48b
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) O risco de confusão entre marcas deve ser apreciado globalmente, atendendo, designadamente, ao grau de semelhança dos sinais, à identidade ou afinidade dos produtos ou serviços, aos elementos distintivos e dominantes dos sinais, ao carácter distintivo da marca anterior e ao público relevante, compreendendo igualmente o risco de associação quanto à origem económica ou organizacional dos produtos ou serviços. Sendo as marcas prioritárias constituídas por um sinal figurativo arbitrário relativamente aos serviços de saúde que assinalam, composto por uma figura humana sobre quatro traços vermelhos oblíquos, deve reconhecer-se-lhes capacidade distintiva pelo menos média ou normal. Num sinal misto em que os elementos verbais «PARAMÉDICOS» e «PCI» assumem relevo visual, o carácter descritivo do primeiro não impede que o elemento figurativo central conserve posição autónoma na impressão global, podendo, no seu interior, assumir particular saliência a reprodução de quatro traços vermelhos oblíquos semelhantes aos das marcas prioritárias, tanto mais que a serpente e a cruz constituem símbolos de utilização corrente no domínio de serviços de saúde. Existindo identidade ou muito elevada afinidade entre os serviços assinalados, aquela aproximação figurativa é suscetível de levar o público relevante, ainda que não confunda diretamente os sinais, a estabelecer entre eles uma ligação económica ou organizacional, verificando-se, assim, risco de confusão na modalidade de associação. Sendo suficiente, para a manutenção da recusa do registo, o fundamento baseado na imitação das marcas prioritárias, fica prejudicada a apreciação autónoma do fundamento adicional relativo à concorrência desleal, bem como da ampliação subsidiária do âmbito do recurso respeitante à alegada notoriedade das marcas anteriores e à má-fé no pedido de registo. A pretensão do recorrido de obter a condenação da contraparte como litigante de má-fé, quando a sentença a tenha afastado, não constitui fundamento alternativo da decisão favorável suscetível de ampliação nos termos do artigo 636.º do CPC, mas segmento decisório autónomo relativamente ao qual o recorrido decaiu, sem prejuízo do conhecimento oficioso da litigância de má-fé quanto à aplicação de multa.
Texto
Acordam na Secção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório Recorrente: Paramédicos de Catástrofe Internacional – PCI, NIPC ..., com sede na Rua 1 (doravante, Paramédicos) Recorrida: MÉDECINS SANS FRONTIÈRES INTERNATIONAL, com sede na Localização 2 (doravante, Médecins) A ora Recorrente, ao abrigo do disposto nos artigos 38.º e seguintes do Código da Propriedade Industrial, interpôs recurso judicial do despacho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que indeferiu o pedido de registo da marca nacional n.º 720445 , com fundamento em ser confundível com as marcas prioritárias da titularidade da Recorrida e ser suscetível de conduzir à prática de atos de concorrência desleal. Regularmente citada a Recorrida pugnou pela manutenção do despacho por considerar existir risco de confusão e concorrência desleal com as suas marcas, pedindo ainda a condenação da Recorrente como litigante de má-fé por replicar os recursos judiciais impedindo que as decisões do INPI transitem e visando esgotar de má-fé os recursos económicos da Recorrida, fazendo um uso inequivocamente manipulador e reprovável da justiça, de forma a causar prejuízo à mesma e obstar à realização da justiça. Em 07-03-2026 foi proferida sentença pelo TPI julgando o recurso improcedente e mantendo o despacho do INPI de recusa de registo da marca. Mais considerou inexistir fundamento para a condenação da Recorrente como litigante de má-fé. Inconformada com a sentença dela apelou a Recorrente, alegando, em síntese: Erro de Julgamento na Apreciação Global dos Sinais; Inexistência de possibilidade de Concorrência Desleal O recurso conclui pedindo a revogação da sentença recorrida com a consequente concessão do registo da marca controversa. A Recorrida apresentou resposta ao recurso de apelação onde, em suma, alega que o presente recurso deve ser julgado integralmente improcedente, porquanto a sentença aplicou adequadamente o direito e retirou dos factos provados as consequências jurídicas que se impunham. Mais requereu, subsidiariamente, a ampliação do âmbito do recurso nos termos do disposto no artigo 636.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, impugnando a decisão quanto a alguns pontos da matéria de facto, relativos à notoriedade das marcas da Recorrida. Mais alegou que a Apelante agiu duplamente de má-fé: com má-fé ao nível substantivo, artigo 288.º, n.º 6 do CPI, e ao nível processual, artigo 542.º do Código de Processo Civil. Conclui pedindo que o recurso seja julgado improcedente. Não foi apresentada pela Recorrente resposta à ampliação do âmbito do recurso requerida pela Recorrida. Em sede do presente recurso de apelação, foi cumprido o disposto nos artigos 657.º, n.º 2 e 659.º, do Código de Processo Civil. Questões a decidir i. A marca controversa deve ser admitida ao registo por não constituir uma “imitação” das marcas prioritárias da Recorrida, inexistindo, inclusive, a possibilidade da prática de atos de concorrência desleal? Em caso de concluir-se pela inexistência daquela imitação e concorrência desleal, há que conhecer da ampliação do âmbito do recurso quanto à matéria de facto impugnada e ao fundamento autónomo de recusa baseado na alegada má-fé no pedido de registo? Fundamentação A decisão recorrida fixou a factualidade nos termos que se passa a expor. Factos provados A Recorrente apresentou no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (doravante INPI), em 23/02/2024, cuja publicação ocorreu em 06/03/2024, no Boletim da propriedade Industrial, o pedido de registo da marca nacional n.º 720445, , destinado a assinalar serviços paramédicos; assistência médica; serviços de assistência médica; assistência médica de emergência; serviços de assistência médica residencial; fornecimento de serviços de assistência médica; assistência médica de emergência prestada em ambulância; consultadoria em matéria de assistência médica prestada por médicos e outro pessoal médico especializado; cuidados de enfermagem; cuidados de enfermagem ao domicílio; visitas e cuidados de enfermagem ao domicílio; serviços de cuidados temporários sob a forma de enfermagem; serviços de cuidados temporários sob a forma de enfermagem ao domicílio; serviços de cuidados de saúde domiciliários, da classe 44. Tendo sido objeto de oposição por parte da organização Médecins Sans Frontières Suisse (MSF), que alegou imitação e possibilidade de confusão com as suas marcas, o INPI recusou o pedido de registo da marca 720445, por despacho proferido em 11/09/2024, tendo a decisão sido publicada no Boletim Oficial em 18/09/2024. Recorrida MÉDECINS SANS FRONTIÈRES INTERNATIONAL é titular dos seguintes registos de marca: Marca da União Europeia n.º 007077548 , apresentada em 18.07.2008 e concedida em 21.04.2009, para assinalar “Serviços de saúde, serviços médicos e cirúrgicos; serviços hospitalares, dispensários; conselhos médicos e higiénicos e consultadoria farmacêutica, nomeadamente em benefício das populações dos países em vias de desenvolvimento; ajuda humanitária médica prestada às populações em dificuldade, nomeadamente auxílio de urgência em caso de guerra, de epidemia ou de catástrofe natural; serviços de aprovisionamento de medicamentos”, na classe 44 da Classificação Internacional de Nice; Marca da União Europeia n.º 008887754 , apresentada em 16.02.2010 e concedida em 10.08.2010, para assinalar “Serviços de saúde, serviços médicos e cirúrgicos; serviços hospitalares, dispensários; conselhos médicos e higiénicos e consultadoria farmacêutica, nomeadamente em benefício das populações dos países em vias de desenvolvimento; ajuda médica humanitária às populações com dificuldades, nomeadamente socorro urgente em caso de guerra, de epidemia ou de catástrofe natural; serviços de abastecimento de medicamentos; empréstimo de instalações sanitárias necessárias ao estabelecimento de um campo de emergência no âmbito de uma ajuda humanitária; distribuição, no âmbito de uma ajuda humanitária, de produtos de higiene”, na classe 44 da Classificação Internacional de Nice; e Marca da União Europeia n.º 013095261 , apresentada em 18.07.2014 e concedida em 26.01.2015, para assinalar “Casas de repouso ou de higiénicos, nomeadamente às populações dos países em vias de desenvolvimento; Serviços veterinários e agrícolas; Serviços médicos cirúrgicos; Fornecimento (serviços farmacêuticos) de medicamentos em missões de assistência a pessoas em perigo; Hospitais; Serviços de psicólogos; Assistência médica, psicológica em situações de conflito armado, de conflito interno e de pós-conflito imediato, de fome, de escassez alimentar aguda, bem como na luta contra epidemias e a precariedade económica e social”, na classe 44 da Classificação Internacional de Nice. Não existem factos relevantes não provados. Do relevo do acórdão proferido no processo n.º 145/25.4YHLSB.L1 A Recorrida juntou nesta instância de recurso cópia do acórdão deste Tribunal de 09-07-2026, proferido no processo n.º 145/25.4YHLSB.L1, igualmente relativo a um pedido de registo formulado pela ora Recorrente e à oposição da ora Recorrida. O documento foi admitido aos autos pelo presente Relator, pelo que a seguinte factualidade provada deve ser acrescentada: O processo n.º 145/25.4YHLSB constitui um processo de recurso judicial que tem por objeto o pedido de registo do logótipo n.º 56558, , apresentado pela ora Recorrente Paramédicos, tendo sido recusado o registo pelo INPI com fundamento, em síntese, na imitação de marcas prioritárias da Médecins, designadamente, a marca da UE n.º 007077548 . A aqui Recorrente interpôs recurso judicial de tal despacho do INPI alegando, em síntese, não se verificarem os pressupostos da imitação, em concreto, a confundibilidade entre os sinais; as marcas tituladas pela Médecins não beneficiam de elevada notoriedade; o sinal pedido não favorecia a prática de atos de concorrência desleal; o registo foi feito de boa-fé. A ora Recorrida apresentou resposta ao recurso judicial, alegando a obtenção do registo de logótipo de má-fé e abuso de direito, a imitação dos sinais registados a favor da Médecins e que gozam de elevada notoriedade, o favorecimento de atos de concorrência desleal, sendo certo que a Paramédicos litiga de má-fé. Em 08-03-2026, foi proferida decisão final pelo TPI julgando o recurso procedente, revogando o despacho de recusa do INPI. Por sua vez, em acórdão deste Tribunal de 09-07-2026, proferido no recurso de apelação interposto pela ora Recorrida sobre a sentença do TPI, decidiu-se o seguinte: “Anular a sentença recorrida, impondo-se a elaboração pelo Tribunal a quo de uma nova sentença, com discriminação da factualidade provada e não provada relevante para a apreciação da alegada notoriedade das marcas tituladas pela ora Recorrente, Médecins Sans Frontières, e da imputada obtenção do registo de má-fé, designadamente quanto à apresentação de anteriores pedidos de registo contendo, total ou parcialmente, o elemento figurativo controvertido, acompanhada da respetiva motivação de facto e fundamentação de direito, incluindo, em função da factualidade apurada, a ponderação jurídica da sua relevância no âmbito dos fundamentos de recusa invocados.” Do mérito do recurso A marca controversa deve ser admitida ao registo por não constituir uma “imitação” das marcas prioritárias da Recorrida, inexistindo, inclusive, a possibilidade da prática de atos de concorrência desleal? Resulta do artigo 1.º do CPI que a propriedade industrial desempenha a função de garantir a lealdade da concorrência, pela atribuição de direitos privativos sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento da riqueza. Neste domínio, como é sabido, a marca destina-se a distinguir produtos e serviços de uma empresa dos de outras empresas (artigo 208.º, do CPI), não sendo admissíveis marcas desprovidas de qualquer carácter distintivo (artigo 209.º, n.º 1, alínea a), do CPI). Daí que se afirme que a função essencial da marca é a função de garantir aos consumidores a proveniência do produto ou serviço (a chamada função de indicação de origem), ainda que possa complementarmente desempenhar outras funções, designadamente, a função de garantia da qualidade dos produtos e serviços e/ou as funções de comunicação, de investimento ou de publicidade. Está em causa nestes autos o conceito legal de imitação e respetiva aplicação ao caso concreto. Conforme resulta do artigo 238.º, n.º 1, do CPI, o conceito de imitação inclui 3 requisitos cumulativos: A marca registada tiver prioridade; Sejam ambas destinadas a assinalar produtos ou serviços idênticos ou afins; Tenham tal semelhança gráfica, figurativa, fonética ou outra que induza facilmente o consumidor relevante em erro ou confusão, ou que compreenda um risco de associação com marca anteriormente registada, de forma que o consumidor não as possa distinguir senão depois de exame atento ou confronto. Mais resulta do n.º 2 do mesmo preceito que para aferir da identidade ou afinidade entre produtos: Produtos e serviços que estejam inseridos na mesma classe da classificação de Nice podem não ser considerados afins; Produtos e serviços que não estejam inseridos na mesma classe da classificação de Nice podem ser considerados afins. No caso concreto, é incontroverso o preenchimento dos primeiros dois requisitos – prioridade e afinidade/identidade entre produtos/serviços –, incidindo o recurso unicamente sobre o terceiro requisito – a confundibilidade, a que acresce a possibilidade da prática de atos de concorrência desleal. Da confundibilidade Como é sabido, existe risco de confusão entre marcas (incluindo um risco de associação) se existir a possibilidade de o público relevante – o consumidor atual ou potencial dos produtos em questão –, facilmente considerar que os produtos ou serviços em causa, presumindo que ostentam a marca em questão, provêm da mesma empresa ou de empresas economicamente ligadas, consoante o caso. Quer as instâncias da Justiça Europeia (TJ e TG) quer o nosso Supremo Tribunal de Justiça têm entendido que em última instância a conclusão sobre a existência ou não de risco de confusão se deverá basear na impressão global deixada na memória de um consumidor médio do tipo de produtos em causa. O juízo de existência ou não de risco de confusão entre os sinais em confronto depende de uma apreciação global de vários fatores interdependentes, incluindo: a intensidade da semelhança/afinidade entre os produtos e serviços, • a semelhança dos sinais em situação de conflito, • os elementos distintivos e dominantes dos sinais, • o carácter distintivo da marca anterior, e • o público relevante. No conhecido acórdão do TJUE, de 11/11/1997, C-251/95, caso «Sabèl», n.º 23, o Tribunal afirmou que “(...) apreciação global deve, no que respeita à semelhança visual, fonética ou conceptual das marcas em causa, basear-se na impressão de conjunto produzida pelas marcas, atendendo, designadamente, aos elementos distintivos e dominantes destas”. Tendo em conta estas considerações, analisemos as marcas em confronto. As marcas em confronto, recorde-se, são as seguintes: MARCAS PRIORITÁRIAS MARCA CONTROVERSA (Marca da União Europeia n.º 007077548 – sinal figurativo) (Marca da União Europeia n.º 008887754 – sinal figurativo) (Marca da União Europeia n.º 013095261) (pedido de registo da marca nacional n.º 720445 – sinal misto) Registadas para assinalar, em essência: serviços de saúde, serviços médicos e cirúrgicos; serviços hospitalares, dispensários; conselhos médicos e higiénicos e consultadoria farmacêutica, nomeadamente em benefício das populações dos países em vias de desenvolvimento; ajuda humanitária médica prestada às populações em dificuldade, nomeadamente auxílio de urgência em caso de guerra, de epidemia ou de catástrofe natural; serviços de aprovisionamento de medicamentos, na classe 44 da Classificação Internacional de Nice; Pedido para assinalar: serviços paramédicos; assistência médica; serviços de assistência médica; assistência médica de emergência; serviços de assistência médica residencial; fornecimento de serviços de assistência médica; assistência médica de emergência prestada em ambulância; consultadoria em matéria de assistência médica prestada por médicos e outro pessoal médico especializado; cuidados de enfermagem; cuidados de enfermagem ao domicílio; visitas e cuidados de enfermagem ao domicílio; serviços de cuidados temporários sob a forma de enfermagem; serviços de cuidados temporários sob a forma de enfermagem ao domicílio; serviços de cuidados de saúde domiciliários, da classe 44 25. Conforme se denota dos produtos e serviços que as marcas visam assinalar – envolvendo, em essência, serviços de saúde, inclusive em situações de urgência ou emergência –, existe identidade/elevada afinidade entre os mesmos. Quanto ao nível de atenção do consumidor médio dos serviços e produtos em causa, afigura-se-nos que não será uniforme; pode ser superior ao médio na escolha deliberada de determinados cuidados médicos, mas as condições de urgência abrangidas pelos serviços podem reduzir a capacidade de exame. No que toca aos sinais prioritários, constituídos por um elemento comum constituído por uma figura de um ser humano num fundo de 4 traços oblíquos e não contendo as duas primeiras marcas qualquer elemento fonético, há que concluir, pelo menos quanto a estes dois sinais, onde os referidos traços são vermelhos, que o referido desenho é dominante. Estes dois sinais figurativos são de capacidade distintiva pelo menos média, porquanto não contém, desde logo, quaisquer elementos indicativos, descritivos ou genéricos. Ou seja, os aludidos sinais figurativos são arbitrários em relação aos serviços que visam assinalar e, por isso, assumem uma capacidade distintiva pelo menos média ou normal. Já no que toca ao sinal controverso, embora os elementos verbais «PARAMÉDICOS» e «PCI» assumam inequívoco relevo visual no sinal controvertido, o primeiro apresenta carácter descritivo relativamente aos serviços assinalados, enquanto o elemento figurativo central conserva uma posição visual autónoma na impressão global do sinal. Nesse elemento figurativo, sobressaem quatro traços vermelhos oblíquos, cuja configuração reproduz de modo particularmente próximo um componente característico das marcas prioritárias. Atenta a identidade ou muito elevada afinidade dos serviços assinalados, tal aproximação é suscetível de levar o público relevante, não necessariamente a confundir diretamente os sinais, mas a estabelecer entre eles uma ligação económica ou organizacional. Quanto aos demais elementos figurativos do sinal controverso – o desenho de uma serpente, em cima de uma cruz branca num fundo constituído por 4 traços vermelhos oblíquos –, há que recordar que, no âmbito de serviços de saúde, a utilização do signo serpente é usual. O consumidor médio deste tipo de serviços vê-se, pois, frequentemente confrontado com o dito signo, quer no âmbito do seu uso em farmácias quer, por exemplo, no próprio sinal que denota a OMS (Organização Mundial da Saúde). A cruz é também um sinal a que o consumidor relevante se terá acostumado, desde logo no âmbito da conhecida organização Cruz Vermelha. A reduzida força distintiva destes elementos no setor da saúde reforça, pois, no interior do componente figurativo, o relevo visual dos quatro traços vermelhos oblíquos. Conclui-se, pois, relativamente à marca controversa que, embora a sigla «PCI» assuma inequívoco relevo visual e distintivo e a expressão «PARAMÉDICOS» tenha natureza descritiva relativamente aos serviços assinalados, o elemento figurativo central mantém relevo autónomo na impressão global do sinal. No interior desse elemento, os quatro traços vermelhos oblíquos apresentam particular saliência, tanto mais que a serpente e a cruz constituem símbolos de utilização corrente no domínio dos serviços de saúde. Neste contexto, e atenta a parcial identidade/elevada afinidade entre os produtos e serviços assinalados pelas marcas em confronto, efetivamente se afigura existir sério risco de confusão entre as mesmas, na modalidade de associação quanto à origem económica ou organizacional dos serviços. Concorda-se, por isso, com a sentença recorrida quando afirma “resulta que existe risco de confusão entre as marcas pois como é referido no acórdão do STJ de 25 de Março de 2004 (disponível em www.dgsi.pt), “O risco de confusão abrange também o risco de associação: existe risco de confusão não só quando os consumidores podem ser induzidos a tomar uma marca por outra e, consequentemente, um produto por outro, mas também quando, distinguindo embora os sinais, ligam um ao outro e, em consequência, um produto ao outro, acreditando erradamente tratar-se de marcas e produtos pertencentes a sujeitos com relações de coligação ou licença, ou de marcas comunicando análogas qualidades dos produtos”. Sendo suficiente para a manutenção da recusa o fundamento baseado na imitação da marca prioritária, fica prejudicada a apreciação autónoma do fundamento adicional relativo à concorrência desleal. O recurso interposto pela Recorrente deve, em conformidade, ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se o decidido na sentença recorrida. Atenta tal improcedência, a apreciação da ampliação do âmbito do recurso é desnecessária. Mais se esclarece que a pretensão da Recorrida de alteração da sentença quanto à litigância de má-fé não integra a ampliação do âmbito do recurso prevista no artigo 636.º do CPC, uma vez que não constitui fundamento alternativo da decisão de recusa do registo, mas segmento decisório autónomo em que a Recorrida decaiu, não tendo sido interposto recurso subordinado. Tal não prejudica o caráter oficioso da apreciação da litigância de má-fé, no que respeita à eventual aplicação da multa prevista no artigo 542.º do CPC. Ora, em sede da alegada litigância de má-fé da Recorrente, concorda-se com o tribunal a quo quanto à inexistência dos respetivos pressupostos. A circunstância de terem sido interpostos vários recursos judiciais não permite, por si só, concluir que a Recorrente deduziu pretensões cuja falta de fundamento não devia ignorar ou que fez dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, tanto mais que cada recurso tem por objeto uma decisão administrativa autónoma e respeita a sinais que, embora próximos, não são integralmente coincidentes. Como se afirmou na sentença recorrida, «a única forma da Recorrente reagir contra um despacho do INPI é através do meio processual aqui usado, sendo que o facto de interpor vários recursos judiciais decorre também do facto de serem várias as decisões proferidas pelo INPI desfavoráveis à mesma». É particularmente significativo, a este propósito, que, no processo n.º 145/25.4YHLSB relativo ao logótipo n.º 56558, aditado aos factos provados, o próprio TPI tenha, por sentença de 08-03-2026, julgado procedente o recurso da ora Recorrente e revogado o despacho de recusa do INPI. Tal decisão, recorde-se, dizia respeito ao sinal (logótipo n.º 56558). Tal sentença veio posteriormente a ser anulada por acórdão deste Tribunal de 09-07-2026, por insuficiência da matéria de facto e necessidade da respetiva ampliação, não tendo, portanto, sido definitivamente reconhecido ou denegado o direito ao registo. Ainda assim, a circunstância de um tribunal ter acolhido a pretensão da ora Recorrente evidencia que a posição jurídica por esta sustentada não se apresentava, em si mesma, como ostensivamente absurda ou insuscetível de discussão jurisdicional. Ou seja, no dia seguinte à prolação da sentença aqui recorrida, o mesmo TPI deu razão à ora Recorrente num recurso relativo a outro sinal que continha o mesmo elemento figurativo controvertido. Nada há, pois, a alterar em sede de litigância de má-fé. Dispositivo Pelo exposto, acorda-se em julgar o presente recurso improcedente e, consequentemente, mantém-se o decidido na sentença recorrida. Custas pela Recorrente (art. 527.º n.º 1 e 2 do CPC). Lisboa, 14-10-2026 Alexandre Au-Yong Oliveira (Relator) A.M. Luz Cordeiro (1.º Adjunto) Mónica Bastos Dias (2.ª Adjunta)