078902 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 078902
Acórdão
Descritores: Penhor, Penhor mercantil, Transacção, Contrato, Acto comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008934
Nr Documento: SJ199104180789022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7a0e16687083f66802568fc003a162eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078902.9A
Sumário
Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ao proprio credor ou a terceira pessoa que o representasse. Para que o penhor seja considerado mercantil e necessario que a divida que se caucionou proceda de acto comercial. O artigo 669, n. 1 do actual Codigo Civil vem a consagrar a doutrina expressa no artigo 855 do Codigo Civil de Seabra. E valido o penhor mercantil quando os objectos empenhados fiquem em poder do devedor como fiel depositario. A entrega do penhor mercantil pode ser simbolica e efectuar-se-a, nomeadamente pela tradição da guia de transporte ou do conhecimento da carga dos objectos transportados, pelo endosso da cautela de penhor dos generos e mercadorias depositadas nos armazens gerais. Transacção e o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litigio mediante reciprocas concessões.