9241075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9241075
Acórdão
Descritores: Dano, Amnistia, Condição suspensiva, Indemnização, Pagamento, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007817
Nr Documento: RP199303109241075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31fdd007c83960f28025686b00665df1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9241075.EE
Sumário
A norma do nº 1 do artigo 3 da Lei nº 23/91, de 4 de Julho deverá ser assim interpretada: se no momento da entrada em vigor desta lei, o arguido já tiver sido notificado do despacho de pronúncia ou do que designa dia para julgamento o prazo de 90 dias aí referido contar-se-á a partir da sua entrada em vigor; de contrário, isto é, se nesta última data ainda não tiver sido notificado, quer já tenha sido ou não interrogado e saiba ou não da existência do processo, aquele prazo só se contará a partir da notificação desses despachos. Tratando-se, porém, de crime de emissão de cheque sem provisão, já é aceitável que o prazo de 120 dias referido na norma do nº 3 do artigo 2 daquela lei se inicie antes mesmo da notificação desses despachos, porque são facilmente averiguáveis os elementos objectivos do ilícito e a identificação do respectivo agente e procurando a lei que os ofendidos sejam ressarcidos com a maior celeridade justifica-se que, se for dado conhecimento ao arguido da pendência do processo, não haja que aguardar a prolação do despacho de pronúncia ou do que designa dia para julgamento. A Relação não poderá substituir-se à 1ª instância para fixar o valor da indemnização para efeito de eventual aplicação da amnistia ( nº 2 do artigo 3 da Lei nº 23/91 ).