078623 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 078623
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia, Compra e venda, Predio urbano, Arrendamento para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003835
Nr Documento: SJ199005220786231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fecdf32f114d8e77802568fc00397070
Sumário
Querendo o senhorio vender um predio urbano arrendado para habitação, deve comunicar ao arrendatario os elementos essenciais da alienação, entre os quais a identidade do proposto comprador.
