9430813 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9430813
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Partilha da herança, Processo de inventário, Efeitos, Usucapião, Renúncia, Prazo, Interrupção, Inversão de título
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010973
Nr Documento: RP199502239430813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a14862ea2e1409c8025686b0066a2c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430813.79
Sumário
O caso julgado da sentença homologatória de partilha proferida em inventário obrigatório impede que os interessados nesse inventário invoquem, numa acção entre eles, um direito próprio adquirido por usucapião sobre um prédio nesse inventário partilhado, direito esse incompatível com tal partilha, designadamente o da divisão desse prédio em partes autónomas. Com efeito, se o prazo da usucapião se completara à data da partilha, a não invocação desta no inventário significa a sua renúncia ou, caso o prazo não se tivesse completado, ocorreu então a sua interrupção, pelo que, tendo o prédio sido adjudicado em comum e partes iguais, só pode iniciar-se um novo período de usucapião se ocorrer a inversão do título.