9421086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9421086
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório automóvel, Acidente de viação, Acção de condenação, Indemnização, Citação, Interrupção da prescrição, Admissibilidade, Reconvenção, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017088
Nr Documento: RP199503149421086
Referência Publicação: CJ T2 ANOXX PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e010c57eb763cc4e8025686b0066c888CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421086.28
Sumário
A interrupção da prescrição, por meio de citação requerida na petição inicial, não deixa de se verificar se a citação ocorrer, por causa não imputável ao autor, após o prazo de 5 dias em que ela normalmente deveria realizar-se. Recaindo o quinto dia posterior ao requerimento de citação em férias judiciais, não é imputável ao requerente a citação efectuada depois de terminadas as férias. Para interromper a prescrição do direito de indemnização não basta o exercício extrajudicial do direito, é necessária a prática de actos judiciais que directa ou indirectamente dêem a conhecer ao devedor a intenção de o credor exercer a sua pretensão, sendo a citação o meio interruptivo tratando-se de uma acção cível. Ainda que, ao conhecer de excepção peremptória, o juiz, em abstracto, acolha uma das soluções plausíveis, se houver outra ou outras carecidas de produção de prova, deve relegar para final a prova, depois da instrução do processo. Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade decorrente de acidente de viação, é permitida a reconvenção contra o autor e a sua seguradora, sem que para isso o réu-reconvinte tenha de socorrer-se do incidente de intervenção principal provocada. Mas nas situações em que o pedido reconvencional se contém dentro dos limites do seguro obrigatório, a pretensão reconvencional é dirigida apenas contra a seguradora.