0026787 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0026787
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00034589
Nr Documento: RL200105080026787
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f867bfd432627e780256b3e003d5010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0026787.8B
Sumário
O direito indemnizatório a que alude o artigo 496º do Código Civil não cabe conjunta e simultaneamente a todas as pessoas nele mencionadas, mas a grupos hierarquizados de pessoas sucessivamente e por ordem decrescentes. No que tange aos danos morais, apenas têm direito a indemnização os familiares destacados nesse mesmo normativo.